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Lei nº 8.422, de 13 de Maio de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 mai 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA ALIMENTAÇÃO (MTA) . EXTINÇÃO , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA . CRIAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA ALIMENTAÇÃO (MTA) .