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Lei nº 8.423, de 14 de Maio de 1992
lei federal vigente
Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 mai 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR DO TRABALHO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO . TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS (DAI) , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO . CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO .