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Lei nº 8.424, de 19 de Maio de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 mai 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , QUARTA REGIÃO , MUNICIPIO , PORTO ALEGRE (RS) , URUGUAIANA (RS) , RIO GRANDE (RS) , SANTANA DO LIVRAMENTO , CAXIAS DO SUL (RS) , BAGE (RS) , NOVO HAMBURGO (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , FLORIANOPOLIS (SC) , JOINVILLE (SC) , CRICIUMA (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CURITIBA (PR) , MARINGA (PR) , FOZ DO IGUAÇU (PR) , LONDRINA (PR) , UMUARAMA (PR) , GUARAPUAVA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) . JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , QUARTA REGIÃO .