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Lei nº 8.426, de 25 de Maio de 1992
lei federal vigente
Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 mai 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , QUARTA REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , MUNICIPIO , SÃO GABRIEL (BA) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .