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Lei nº 8.428, de 29 de Maio de 1992
lei federal vigente
Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mai 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARREIRA , APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO , CARGO PUBLICO , TECNICO , ASSISTENTE , AUXILIAR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , MINISTERIO PUBLICO MILITAR , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .