Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jun 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ATO ADMINISTRATIVO , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO . NORMAS , FIXAÇÃO , PENA , ATO ADMINISTRATIVO , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO . OBRIGATORIEDADE , DECLARAÇÃO DE BENS , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ARQUIVO , SERVIÇO , PESSOAL , ORGÃOS . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO . NORMAS , ATO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , PREJUIZO , FAZENDA NACIONAL . NORMAS , SANÇÃO , SERVIDOR , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENRIQUECIMENTO ILICITO , EXERCICIO , MANDATO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , FUNÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .