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Lei nº 8.430, de 8 de Junho de 1992
lei federal vigente
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jun 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO , LOCALIZAÇÃO , SEDE , MUNICIPIO , CUIABA (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , JUIZ TOGADO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) . COMPOSIÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , MUNICIPIO , CUIABA (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .