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Lei nº 8.431, de 9 de Junho de 1992
lei federal vigente
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jun 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , JUIZ TOGADO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VIGESIMA QUARTA REGIÃO , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) . COMPOSIÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VIGESIMA QUARTA REGIÃO , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) . CRIAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VIGESIMA QUARTA REGIÃO , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .