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Lei nº 8.432, de 11 de Junho de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jun 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , REGIÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , TERRITORIO NACIONAL .