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Lei nº 8.437, de 30 de Junho de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jun 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONCESSÃO , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , ATO , PODER PUBLICO .