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Lei nº 8.441, de 13 de Julho de 1992
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jul 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR , CARGA , VIA TERRESTRE .