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Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jul 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , LEI ORGANICA , COMPETENCIA , JULGAMENTO , CONTAS , FISCALIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , LOCALIZAÇÃO , SEDE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .