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Lei nº 8.444, de 20 de Julho de 1992
lei federal vigente
Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jul 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INICIATIVA , PODER PUBLICO , SOCIEDADE , DESTINAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , SAUDE , PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL .