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Lei nº 8.448, de 21 de Julho de 1992
lei federal vigente
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jul 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , ISONOMIA SALARIAL , SERVIDOR . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .