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Lei nº 8.449, de 23 de Julho de 1992
lei federal vigente
Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 jul 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , HIPOTESE , DESPESA , DESTINAÇÃO , RECEITA , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .