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Lei nº 8.450, de 4 de Agosto de 1992
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 ago 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .