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Lei nº 8.455, de 24 de Agosto de 1992
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 ago 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PROVA PERICIAL .