Lei nº 8.457, de 4 de Setembro de 1992

lei federal vigente

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

4 set 1992

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA MILITAR , UNIÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , SERVIÇOS AUXILIARES .