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Lei nº 8.469, de 5 de Outubro de 1992
lei federal vigente
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 out 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO , VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO , LOCALIZAÇÃO , SEDE , MUNICIPIO , CUIABA (MT) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) . CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR DO TRABALHO , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO .