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Lei nº 8.472, de 14 de Outubro de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 out 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , CONSELHO DE JUSTIÇA , JUSTIÇA FEDERAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE JUSTIÇA , JUSTIÇA FEDERAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .