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Lei nº 8.474, de 20 de Outubro de 1992
lei federal vigente
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 out 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO PUBLICA , JUIZ TOGADO VITALICIO , JUIZ CLASSISTA . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA REGIÃO , LOCALIZAÇÃO , SEDE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) .