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Lei nº 8.475, de 20 de Outubro de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 out 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .