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Lei nº 8.476, de 29 de Outubro de 1992
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 out 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR .