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Lei nº 8.477, de 29 de Outubro de 1992
lei federal vigente
Disciplina o Pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 out 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL , PRO LABORE , SERVIDOR , CARREIRA , AUDITORIA , TESOURO NACIONAL , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS , FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS .