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Lei nº 8.478, de 5 de Novembro de 1992
lei federal vigente
Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração, no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (Cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 nov 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA ALIMENTAÇÃO (MTA) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .