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Lei nº 8.479, de 6 de Novembro de 1992
lei federal vigente
Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 nov 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , INCORPORAÇÃO , PROJETO MINHA GENTE , OBJETIVO , SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS , ATENÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , COMPETENCIA , SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS , TRANSFERENCIA , GESTÃO , PROJETO MINHA GENTE , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .