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Lei nº 8.481, de 12 de Novembro de 1992
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .