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Lei nº 8.489, de 18 de Novembro de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 nov 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO GRATUITA , ORGÃO HUMANO , VALOR TERAPEUTICO , TRANSPLANTE .