Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992

lei federal vigente

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

19 nov 1992

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS .