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Lei nº 8.494, de 23 de Novembro de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 nov 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , INDICE , REAJUSTAMENTO , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL , IMOVEL RESIDENCIAL . NORMAS , EXTINÇÃO , CONTRATO , LOCAÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL . NORMAS , EXTINÇÃO , INDICE , REAJUSTAMENTO , SALARIO . PROIBIÇÃO , REAJUSTAMENTO , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL , PERIODO , INFERIORIDADE , SEMESTRALIDADE .