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Lei nº 8.495, de 23 de Novembro de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 nov 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , QUINTA REGIÃO , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO .