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Lei nº 8.497, de 26 de Novembro de 1992
lei federal vigente
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 nov 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TERCEIRA REGIÃO , LOCALIZAÇÃO , SEDE , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .