Lei nº 8.499, de 30 de Novembro de 1992

lei federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

30 nov 1992

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .