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Lei nº 8.502, de 1º de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Autoriza a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EMISSÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL .