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Lei nº 8.525, de 14 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica .
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) .