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Lei nº 8.529, de 14 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , GARANTIA , COMPLEMENTAÇÃO , APOSENTADORIA , PESSOAL , DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT) , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , HIPOTESE , EXTINÇÃO .