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Lei nº 8.538, de 21 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISCIPLINAMENTO , PAGAMENTO , VANTAGENS , FIXAÇÃO , DATA , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO .