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Lei nº 8.539, de 22 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) , REGULAMENTAÇÃO , CURRICULO , CURSO NOTURNO , ENSINO SUPERIOR . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , CURSO NOTURNO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , NIVEL SUPERIOR , VINCULAÇÃO , UNIÃO FEDERAL .