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Lei nº 8.542, de 23 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL . NORMAS , POLITICA NACIONAL , SALARIO , SALARIO MINIMO .