← Voltar à lista
Lei nº 8.543, de 23 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , EMBALAGEM , ROTULO , ADVERTENCIA , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , ALIMENTOS , COMPOSIÇÃO .