Lei nº 8.550, de 28 de Dezembro de 1992

lei federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

28 dez 1992

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .