← Voltar à lista
Lei nº 8.556, de 28 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 396.540.887.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .