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Lei nº 8.559, de 28 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .