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Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE , FILHA , HIPOTESE , AUSENCIA , CASAMENTO . FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO , RECONHECIMENTO , FILHO , HIPOTESE , AUSENCIA , CASAMENTO .