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Lei nº 8.561, de 29 de Dezembro de 1992

lei federal vigente

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências."

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

29 dez 1992

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , NORMAS , PRORROGAÇÃO , TERMO FINAL , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , APLICAÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , INTERMEDIARIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .

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