Lei nº 8.578, de 30 de Dezembro de 1992

lei federal vigente

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

30 dez 1992

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL .