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Lei nº 8.584, de 30 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .