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Lei nº 8.606, de 30 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .