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Lei nº 8.616, de 30 de Dezembro de 1992
lei federal vigente
Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 dez 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .