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Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993
lei federal vigente
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jan 1993
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FIXAÇÃO , MAR TERRITORIAL , ZONA CONTIGUA , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA , PLATAFORMA CONTINENTAL , BRASIL .